"A" petição!

Para uma nova economia
Uma tomada de posição pública

Apresentamos esta tomada de posição pública no momento em que acaba de ser aprovada a política orçamental para 2011. Como todos reconhecem, as medidas adoptadas têm carácter recessivo. Mesmo que no curto prazo, permitissem conter a especulação financeira sobre a dívida externa e as necessidades de financiamento do Estado e da economia portuguesa, tal política, só por si, não abriria caminho ao indispensável processo de mudanças estruturais de que o País carece para alcançar um desenvolvimento humano e sustentável a prazo. Importa responder no curto prazo visando e construindo o longo prazo.
Reconhecemos que é necessária e urgente uma mudança profunda no paradigma da economia nacional, mas também europeia e mundial. Estamos todos envolvidos na busca de soluções. Os economistas em particular têm a responsabilidade de contribuir para encontrar respostas para os desafios da transição que marcam o mundo contemporâneo e, de modo particular, o nosso País.
A crise tem carácter sistémico e dimensão global, com contornos específicos na Zona Euro, traduzindo-se em maior pobreza, desemprego, crescentes desigualdades de riqueza e rendimento, baixa propensão ao investimento e fraco dinamismo da produção.

Raízes da crise

Presentemente, estão identificadas as raízes dos problemas: a globalização desregulada fruto da imposição de uma ideologia neoliberal que exalta o mercado e subestima o papel do Estado na economia; o predomínio dos interesses financeiros sobre toda a economia; a especulação financeira que sobrevaloriza objectivos de lucro no curto prazo; o desrespeito por elementares princípios éticos; a desconsideração de objectivos de coesão social e sustentabilidade ambiental; o enfraquecimento do papel dos Estados nacionais sem que se tenham criado mecanismos políticos supranacionais à altura.
A teoria económica permite fundamentar a denúncia de alguns dos falsos pressupostos subjacentes às opções de política económica que originaram a crise. Existe um pensamento económico alternativo que não pode mais continuar bloqueado e passar despercebido dos meios de comunicação social e na opinião pública. Há que abrir espaço a correntes teóricas com propostas diferentes, que precisam de ser debatidas.
Este debate ajudará a descobrir políticas que compatibilizem medidas de curto prazo com estratégias de desenvolvimento a prazo; que promovam o emprego e a valorização do trabalho humano, abdicando de desregulamentações contraproducentes do mercado de trabalho destinadas a transferir custos para os trabalhadores; que levem a economia a produzir bens e serviços que satisfaçam as reais necessidades humanas que reindustrializem garantindo a sustentabilidade ambiental; que combinem eficiência com igualdade substantiva, promovendo a participação motivada de todos; que aproveitem as potencialidades dos mercados e ao mesmo tempo limitem a sua expansão para o campo dos bens e serviços públicos; que assegurem a ética dos negócios; que coloquem o sistema financeiro ao serviço da economia de todos.
As reais dificuldades a nível financeiro, que Portugal e outros países da UE atravessam, têm ditado medidas de aumento regressivo de receitas fiscais e cortes injustos nas despesas públicas, medidas tantas vezes descoordenadas e sem a devida ponderação acerca do seu impacto económico e social no curto, médio e longo prazo. Trata-se de uma visão míope que não avalia as respectivas consequências na economia real e nas condições de vida e de bem-estar das populações ou na coesão social, as quais não raro impedem que se alcancem os próprios objectivos de equilíbrio financeiro visados.
Entendemos que o saneamento das finanças públicas a qualquer custo e, em simultâneo, em diversos países do mesmo espaço económico, é inalcançável e está a sobrepor-se a uma preocupação de justiça social e de relançamento das economias, ao serviço de um desenvolvimento sustentável. A este propósito, não é disfarçável um aproveitamento oportunista por parte de quem defende – sempre defendeu – uma redução do papel regulador do Estado e da prestação de serviços públicos.
Particularmente grave é o que vem sucedendo no âmbito da UE em que políticas orçamentais muito restritivas são impostas aos países membros sem atender à diversidade das respectivas economias nacionais, numa pura lógica de austeridade, ao mesmo tempo que se dá preferência a medidas de fortalecimento do sistema financeiro, mas sem a preocupação de o reformar em profundidade, como seria indispensável. A “austeridade”, de que se fala como sendo um valor, esconde interesses de concentração de riqueza e efeitos negativos no desemprego e nas condições de vida dos estratos de população mais vulneráveis.
Sob a aparência de um valor a prosseguir, visa-se a manutenção de uma economia de mercado mal concebida, de matriz neoliberal, que tem como consequência o reforço do poder financeiro e a subordinação da economia aos interesses das oligarquias detentoras desse poder.

As políticas que preconizamos

A presente crise não se resolve com cortes nos salários, pensões ou redução da provisão de bens públicos (saúde, educação, prestações e serviços sociais), nem com maior tributação dos consumos populares e consequente redução do poder de compra dos estratos sociais menos afluentes. Ao invés, as chamadas “medidas de austeridade”, que vêm sendo preconizadas e, de algum modo, impostas pelas instâncias comunitárias, podem acentuar a crise e contribuir para menor crescimento da economia, mais desemprego e, indirectamente, maior desequilíbrio das contas públicas.
Não pode ignorar-se que a crise que se vive na União e em alguns dos países membros é reflexo da crise financeira global e da escalada especulativa que ainda não terminou e, por conseguinte, enfrentar a crise implica intervenção adequada e coordenada a nível mundial, nomeadamente no que toca à eliminação de paraísos fiscais, tributação fiscal sobre transacções financeiras, aperfeiçoamento das instâncias reguladoras e do funcionamento das empresas de rating, reformas dos sistemas bancários nacionais que assegurem transparência e controlo público do crédito, combatam as acções especulativas e imponham normas de responsabilidade e conduta ética.
Não só no plano global são indispensáveis reformas. Também a nível europeu, há que introduzir reformas profundas que permitam fazer face à vulnerabilidade da zona euro a qual resulta de uma excessiva confiança posta no mercado como regulador, quando estão em presença economias muito desiguais, com consequentes desequilíbrios nas relações intra e extra comunitárias.
Os modelos sociais europeus encontram-se sob ameaça e há razões para recear que grupos de interesse venham a fazer pressão no sentido do seu progressivo desmantelamento, forçando a redução dos direitos sociais dos trabalhadores e privatizando serviços de utilidade pública, como sejam os de saúde ou de educação. Uma tal tendência, a concretizar-se, não só constituiria um retrocesso civilizacional como teria como efeito a ainda maior concentração da riqueza e dos rendimentos com consequente risco para a democracia. O modelo social europeu carece de ser aprofundado e ajustado às novas realidades, nomeadamente no que respeita à evolução demográfica, mas nunca desmantelado ou enfraquecido, já que também é a base da possibilidade de economia próspera.
Do Banco Central Europeu espera-se um papel mais activo na ajuda a prestar aos países mais vulneráveis às acções especulativas - impedindo a inaceitável subordinação dos Estados aos mercados financeiros que actualmente se verifica - e na definição de uma política monetária que sirva de motor de crescimento da economia de toda a Zona Euro.
Também defendemos um sistema de tributação progressiva que seja concertado a nível europeu, de modo a evitar disparidades que fazem com que os fluxos económicos corroam as bases fiscais dos Estados. Defendemos a existência de uma estratégia de desenvolvimento para toda a UE e uma estreita articulação entre política orçamental e política monetária de modo a enfrentar o desemprego e garantir uma orientação eficiente dos recursos de capital para investimento produtivo e inovação em domínios estratégicos.
No plano da regulação financeira, se é justo esperar que no plano mundial se alcancem indispensáveis formas de regulação mais eficientes, tal não dispensa que no espaço europeu (e nacional) se introduzam normas prudenciais que acautelem devidamente os interesses dos pequenos aforradores e bem assim se adoptem medidas de prevenção e forte punição de operações dolosas e/ou especulativas.
O combate às desigualdades e à pobreza na UE deverá constar das prioridades das autoridades nacionais e comunitárias responsáveis pela política económica e o princípio da solidariedade subjacente aos tratados deveria levar ao estabelecimento de mínimos sociais e metas quantificadas e calendarizadas de redução da pobreza. Sabemos bem que, não só estão em causa princípios de justiça social, como também a pobreza e grandes desigualdades sociais constituem obstáculo ao próprio crescimento económico.
De igual forma, não é aceitável que, na UE, o número de desempregados seja tão elevado, nem que aumente o número daqueles que estão nessa situação por longos períodos. Os custos daí decorrentes afectam também a economia e constituem perda de recursos.
Uma coordenação eficaz das políticas económicas na UE, assim como a eliminação da rigidez monetária e orçamental da UE (Pacto de Estabilidade e Crescimento) deveriam evitar que, no futuro, o ónus do ajustamento em situação de crise recaísse, como actualmente, essencialmente, sobre os trabalhadores.
No que se refere ao saneamento financeiro, seria desejável que se implementassem sistemas de auditoria permanente às dívidas públicas, mas que aquela fosse complementada com uma vigilância atenta sobre o nível da dívida privada, sabendo-se como esta pesa no desequilíbrio das contas externas.
A auditoria deveria também incidir sobre as parcerias público-privadas, pelo peso que estas representam nos encargos futuros.
A crise em que nos encontramos abre caminho a que se equacionem no desenho de futuras estratégias de desenvolvimento as potencialidades de inovação em matéria de economia social e desenvolvimento local bem como se encarem reformas do conceito de empresa, generalizando as tradições de participação de todos os seus actores na gestão, tal como acontece em muitas economias avançadas, de modo a nela incorporar as exigências que decorrem de uma maior democratização da economia.
Por último, queremos expressar o nosso entendimento de que a responsabilização dos representantes nacionais nos órgãos comunitários, em especial no Parlamento Europeu, e a sua ligação reforçada às instituições democráticas nacionais, deverá permitir uma atempada participação em matéria de política económica e contribuir para afastar o fatalismo que tem prevalecido acerca das decisões de Bruxelas, aceites sem discussão e que tantas vezes têm acarretado efeitos desastrosos.
Sem opções claras de objectivos a atingir no médio e longo prazo, definidos num processo aberto à participação, continuaremos ao sabor de decisões pontuais e descoordenadas, tomadas sob a pressão do momento, vinda quer de entidades externas quer de interesses particulares e outros e que não constituem garantia de um desenvolvimento humano e sustentável, que responda com equidade às necessidades e aspirações dos nossos concidadãos e concidadãs e salvaguarde o bem comum das gerações futuras.

Novembro 2010

Os signatários

Ver: http://www.peticaopublica.com/PeticaoVer.aspx?pi=NovaEco